TJAL 0804258-04.2014.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE MOTIVADA DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO NO PRAZO MÁXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE MOTIVADA DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO NO PRAZO MÁXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.
Data do Julgamento
:
27/02/2015
Data da Publicação
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Regressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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