DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DA AUTORIDADE COATORA QUE ANULOU, POR MEIO DE DECISÃO, PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA NOS AUTOS DO PROCESSO TOMBADO SOB O Nº 0804260-66.2017.8.02.0000, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI DADA OPORTUNIDADE PARA AS PARTES APRESENTAREM QUESITOS E INDICAREM ASSISTENTE TÉCNICO. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS, POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO, SUSCITADA DE OFÍCIO POR UM DOS DESEMBARGADORES COMPONENTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. SUPERADA POR MAIORIA DE VOTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SER INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO EM APREÇO, POIS O DECISUM IMPUGNADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. POSSIBILIDADE DE SER IMPETRADO MANDADO DE SEGURANÇA NA SITUAÇÃO EM DESLINDE, TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ALUDIDO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO QUE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO TERIA SE INICIADO A PARTIR DA NOMEAÇÃO DO PERITO, NOS TERMOS DO ART. 421 DO CPC/73, DIPLOMA VIGENTE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO DA PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DOS TERMOS UTILIZADOS NA AUDIÊNCIA EM QUE FOI NOMEADA A PERITA, NO SENTIDO DE CONCRETIZAR A INTIMAÇÃO NECESSÁRIA DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PARTICIPAREM DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. UNANIMIDADE.