TJAL 0804261-51.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA RELATIVA A COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DETERMINANDO A PARALISAÇÃO DAS EXECUÇÕES, INCLUINDO AS DECORRENTES DE MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS OU ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DESTA ENQUANTO VIGORAREM SEUS EFEITOS. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA RELATIVA A COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DETERMINANDO A PARALISAÇÃO DAS EXECUÇÕES, INCLUINDO AS DECORRENTES DE MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS OU ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DESTA ENQUANTO VIGORAREM SEUS EFEITOS. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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