TJAL 0804261-85.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE COATORA TENTOU LOCALIZAR O RÉU COM A FINALIDADE DE CITÁ-LO. MORADOR DE RUA. CITAÇÃO FEITA POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE COATORA TENTOU LOCALIZAR O RÉU COM A FINALIDADE DE CITÁ-LO. MORADOR DE RUA. CITAÇÃO FEITA POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
10/04/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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