TJAL 0804268-14.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AFASTADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE INDICA A COMARCA DE MACEIÓ COMO RESIDÊNCIA DO AUTOR. DOCUMENTO QUE DISPENSA A OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CONFORME DISPÕE ART. 1º DA LEI Nº 7.115/831. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AFASTADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE INDICA A COMARCA DE MACEIÓ COMO RESIDÊNCIA DO AUTOR. DOCUMENTO QUE DISPENSA A OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CONFORME DISPÕE ART. 1º DA LEI Nº 7.115/831. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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