TJAL 0804269-33.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º,§§2º E 5º, DA LEI 12.016/09. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º,§§2º E 5º, DA LEI 12.016/09. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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