CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE À BAIXA DO PROTESTO REALIZADO EM NOME DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE MANTER O PROTESTO. AFASTADO. RESTA CONSUBSTANCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO AGRAVANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BOLETO FORA ENVIADO AO DEVEDOR, O QUE OCASIONOU O ATRASO NO PAGAMENTO. ADEMAIS, O PROTESTO FORA EFETUADO EM NOME DE PESSOA FÍSICA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA, HAJA VISTA QUE SE TRATAM DE DUAS PESSOAS AUTÔNOMAS E DISTINTAS, RAZÃO PELA QUAL A RETIRADA DO PROTESTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA MULTA PARA R$50,00 (CINQUENTA REAIS). NÃO ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS), ARBITRADA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.