TJAL 0804281-47.2014.8.02.0000
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE (A) NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DE MEMBROS DO GECOC SEM ASSENTIMENTO EXPRESSO DO PROMOTOR NATURAL; (B) CERCEAMENTO DE DEFESA, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, PEÇA QUE SERIA OBRIGATÓRIA, E (C) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU, E APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA. QUESTÕES QUE PODERIAM TER SIDO ARGUIDAS PELA VIA PRÓPRIA, OU SEJA, O RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDOS QUE REVELAM QUE O WRIT É SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA APRECIAR HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM TRÂMITE NA MESMA CORTE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE (A) NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DE MEMBROS DO GECOC SEM ASSENTIMENTO EXPRESSO DO PROMOTOR NATURAL; (B) CERCEAMENTO DE DEFESA, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, PEÇA QUE SERIA OBRIGATÓRIA, E (C) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU, E APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA. QUESTÕES QUE PODERIAM TER SIDO ARGUIDAS PELA VIA PRÓPRIA, OU SEJA, O RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDOS QUE REVELAM QUE O WRIT É SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA APRECIAR HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM TRÂMITE NA MESMA CORTE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
22/01/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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