TJAL 0804285-84.2014.8.02.0000
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCOMITANTE DO DEPÓSITO PRÉVIO EXIGIDO PELO ART. 488, II, DO CPC. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. DOCUMENTO INSERVÍVEL PARA O FIM COLIMADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SANEAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCOMITANTE DO DEPÓSITO PRÉVIO EXIGIDO PELO ART. 488, II, DO CPC. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. DOCUMENTO INSERVÍVEL PARA O FIM COLIMADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SANEAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA.
Data do Julgamento
:
04/07/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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