TJAL 0804290-72.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES, FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE OS EFEITOS DECORRENTES DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §2º E §3º DO CPC/2015 (ART..285-B, DO CPC/73). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES, FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE OS EFEITOS DECORRENTES DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §2º E §3º DO CPC/2015 (ART..285-B, DO CPC/73). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Capitalização / Anatocismo
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão