TJAL 0804292-71.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. TESE DEFENSIVA CONSUBSTANCIADA NA ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA NÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE CONSTATADA. AFRONTA A SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1 A fixação do patamar para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria deve vir acompanhada de fundamentação concreta, não sendo suficiente a mera indicação da fração numérica.
2 Reforma do julgado em consonância com Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3 Assim, o presente pedido revisional merece procedência para diminuir o patamar utilizado na terceira fase da dosimetria, quando o juiz a quo aumentou a pena em 3/8 sem a devida fundamentação, para o patamar de 1/3.
4 Regime inicial para cumprimento de pena inalterado, com fulcro no art. 33, §2º do Código Pena.
5 Revisão Criminal parcialmente procedente.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. TESE DEFENSIVA CONSUBSTANCIADA NA ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA NÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE CONSTATADA. AFRONTA A SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1 A fixação do patamar para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria deve vir acompanhada de fundamentação concreta, não sendo suficiente a mera indicação da fração numérica.
2 Reforma do julgado em consonância com Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3 Assim, o presente pedido revisional merece procedência para diminuir o patamar utilizado na terceira fase da dosimetria, quando o juiz a quo aumentou a pena em 3/8 sem a devida fundamentação, para o patamar de 1/3.
4 Regime inicial para cumprimento de pena inalterado, com fulcro no art. 33, §2º do Código Pena.
5 Revisão Criminal parcialmente procedente.
Data do Julgamento
:
22/05/2018
Data da Publicação
:
28/05/2018
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Substituição da Pena
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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