TJAL 0804292-76.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AS NORMAS PROCESSUAIS REFERENTES À EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DAS CONTAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AS NORMAS PROCESSUAIS REFERENTES À EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DAS CONTAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pagamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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