TJAL 0804293-27.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, VISANDO OBTER A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 26 DA LEI 4.486/96 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. AGRAVANTE QUE COMPROVOU DOIS DOS TRÊS REQUISITOS NECESSÁRIOS À FRUIÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVANTE QUE REQUEREU SUBSIDIARIAMENTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DE IPTU REFERENTES AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. MEDIDA QUE NÃO CAUSARÁ AO FISCO NENHUM PREJUÍZO, DEVIDO À INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 151, V, DO CTN E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DISCUTIDOS NA DEMANDA ORIGINÁRIA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, VISANDO OBTER A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 26 DA LEI 4.486/96 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. AGRAVANTE QUE COMPROVOU DOIS DOS TRÊS REQUISITOS NECESSÁRIOS À FRUIÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVANTE QUE REQUEREU SUBSIDIARIAMENTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DE IPTU REFERENTES AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. MEDIDA QUE NÃO CAUSARÁ AO FISCO NENHUM PREJUÍZO, DEVIDO À INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 151, V, DO CTN E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DISCUTIDOS NA DEMANDA ORIGINÁRIA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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