TJAL 0804293-56.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. ÔNUS PROBATÓRIO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROIBIÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO GENÉRICA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONDICIONADO AO ADIMPLEMENTO TEMPESTIVO DAS FATURAS DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. ÔNUS PROBATÓRIO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROIBIÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO GENÉRICA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONDICIONADO AO ADIMPLEMENTO TEMPESTIVO DAS FATURAS DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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