TJAL 0804294-41.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DOS LICITANTES AOS TERMOS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR EXCEÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL, AINDA QUE RECONHECIDO O PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO NA FORMA FÍSICA QUE CONTRARIA ÀS DISPOSIÇÕES DO EDITAL, O QUAL ESTABELECE O ENVIO POR CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DOS LICITANTES AOS TERMOS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR EXCEÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL, AINDA QUE RECONHECIDO O PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO NA FORMA FÍSICA QUE CONTRARIA ÀS DISPOSIÇÕES DO EDITAL, O QUAL ESTABELECE O ENVIO POR CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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