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Jurisprudência


TJAL 0804299-97.2016.8.02.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA CONCRETA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DO CÁRCERE CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE QUE PÕE EM RISCO O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO DECRETO PRISIONAL. DEMONSTRADA A REAL NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, IN CASU, TORNA-SE INVIÁVEL SUA SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 21/02/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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