TJAL 0804299-97.2016.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA CONCRETA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DO CÁRCERE CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE QUE PÕE EM RISCO O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO DECRETO PRISIONAL. DEMONSTRADA A REAL NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, IN CASU, TORNA-SE INVIÁVEL SUA SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA CONCRETA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DO CÁRCERE CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE QUE PÕE EM RISCO O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO DECRETO PRISIONAL. DEMONSTRADA A REAL NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, IN CASU, TORNA-SE INVIÁVEL SUA SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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