TJAL 0804301-04.2015.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. PACIENTE NÃO ENCONTRADO EM SUA RESIDÊNCIA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DE QUE O PACIENTE HAVIA SOFRIDO ACIDENTE. RÉU QUE SE ENCONTRAVA NA RESIDÊNCIA DE SUA GENITORA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO CONSTATADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. PACIENTE NÃO ENCONTRADO EM SUA RESIDÊNCIA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DE QUE O PACIENTE HAVIA SOFRIDO ACIDENTE. RÉU QUE SE ENCONTRAVA NA RESIDÊNCIA DE SUA GENITORA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO CONSTATADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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