TJAL 0804302-23.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. UTILIZAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. DIREITO QUE RECLAMA PROVIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. UTILIZAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. DIREITO QUE RECLAMA PROVIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
20/06/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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