TJAL 0804303-37.2016.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE O ÉDITO PRISIONAL CONTESTADO. CUSTÓDIA QUE PERDURAVA POR QUASE TRÊS MESES AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. PACIENTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, TENDO COLABORADO COM O TRABALHO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. DENÚNCIA MINISTERIAL SEQUER RECEBIDA NA ORIGEM, A DESPEITO DE PROTOCOLADA HÁ CERCA DE CINCO MESES. APARENTE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DO PROVIMENTO LIMINAR ACATADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE O ÉDITO PRISIONAL CONTESTADO. CUSTÓDIA QUE PERDURAVA POR QUASE TRÊS MESES AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. PACIENTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, TENDO COLABORADO COM O TRABALHO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. DENÚNCIA MINISTERIAL SEQUER RECEBIDA NA ORIGEM, A DESPEITO DE PROTOCOLADA HÁ CERCA DE CINCO MESES. APARENTE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DO PROVIMENTO LIMINAR ACATADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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