TJAL 0804308-30.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. FORNECIMENTO DE EXAME DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. MULTA. PRAZO EXÍGUO DE 05 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MULTA NA PESSOA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. FORNECIMENTO DE EXAME DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. MULTA. PRAZO EXÍGUO DE 05 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MULTA NA PESSOA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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