TJAL 0804308-59.2016.8.02.0000
AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. COMPRADOR QUE VEM SENDO COBRADO, PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PELA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. DETERMINAÇÃO, NA ORIGEM, PARA QUE A CONSTRUTORA ARQUE COM O PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITOS DA CONSTRUTORA : I) AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO PAGAMENTO. RECONHECIDA - OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE DEVERIA TER CESSADO A COBRANÇA DA TAXA NO PRAZO PREVISTO PARA CONCLUSÃO DA OBRA. PLEITO ACOLHIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA; II) MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVADO/AUTOR PETICIONOU, NA ORIGEM, PELA DESISTÊNCIA DO PLEITO RELATIVO À TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. DESNECESSÁRIA A MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS TAXAS, MAS MANUTENÇÃO DO FEITO SOB A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. COMPRADOR QUE VEM SENDO COBRADO, PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PELA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. DETERMINAÇÃO, NA ORIGEM, PARA QUE A CONSTRUTORA ARQUE COM O PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITOS DA CONSTRUTORA : I) AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO PAGAMENTO. RECONHECIDA - OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE DEVERIA TER CESSADO A COBRANÇA DA TAXA NO PRAZO PREVISTO PARA CONCLUSÃO DA OBRA. PLEITO ACOLHIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA; II) MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVADO/AUTOR PETICIONOU, NA ORIGEM, PELA DESISTÊNCIA DO PLEITO RELATIVO À TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. DESNECESSÁRIA A MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS TAXAS, MAS MANUTENÇÃO DO FEITO SOB A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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