TJAL 0804312-67.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RETENÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS VENDIDAS PELA APELANTE E TRANSPORTADAS AO COMPRADOR PELA AGRAVADA. PRODUTOS MANTIDOS SOB ARMAZENAGEM PELA RECORRIDA POR 286 (DUZENTOS E OITENTA E SEIS) DIAS. POSTERIOR COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE TAXA DE ARMAZENAGEM. NÃO PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMPRESA AGRAVANTE. PROVAS QUE DEMONSTRAM A AFIRMAÇÃO, PELA AGRAVADA, DE QUE A SITUAÇÃO NÃO GERARIA CUSTO PARA A RECORRENTE. DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO IGUALMENTE CONFIGURADO. INCONTESTE REPERCUSSÃO NEGATIVA DA SITUAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES DESENVOLVIDAS PELA AGRAVANTE. REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 300 DO NCPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DA AGRAVANTE DO CADASTRO DE MAUS PAGADORES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. MULTA PERIÓDICA POR DESCUMPRIMENTO ARBITRADA EM R$100,00 (CEM REAIS) DIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RETENÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS VENDIDAS PELA APELANTE E TRANSPORTADAS AO COMPRADOR PELA AGRAVADA. PRODUTOS MANTIDOS SOB ARMAZENAGEM PELA RECORRIDA POR 286 (DUZENTOS E OITENTA E SEIS) DIAS. POSTERIOR COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE TAXA DE ARMAZENAGEM. NÃO PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMPRESA AGRAVANTE. PROVAS QUE DEMONSTRAM A AFIRMAÇÃO, PELA AGRAVADA, DE QUE A SITUAÇÃO NÃO GERARIA CUSTO PARA A RECORRENTE. DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO IGUALMENTE CONFIGURADO. INCONTESTE REPERCUSSÃO NEGATIVA DA SITUAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES DESENVOLVIDAS PELA AGRAVANTE. REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 300 DO NCPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DA AGRAVANTE DO CADASTRO DE MAUS PAGADORES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. MULTA PERIÓDICA POR DESCUMPRIMENTO ARBITRADA EM R$100,00 (CEM REAIS) DIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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