TJAL 0804313-52.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, ALIMENTAÇÃO E FRALDAS À MENOR. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR PARTE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO INTEGRAL DOS MATERIAIS. BLOQUEIO DE VERBAS. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA DIGNIDADE, VIDA, SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DA INFANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, ALIMENTAÇÃO E FRALDAS À MENOR. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR PARTE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO INTEGRAL DOS MATERIAIS. BLOQUEIO DE VERBAS. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA DIGNIDADE, VIDA, SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DA INFANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Bloqueio de Valores de Contas Públicas
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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