TJAL 0804319-59.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2.
2. TEORIA DA CAUSA MADURA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. A PROIBIÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE IMPLIQUE EM PAGAMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE O RECORRENTE PLEITEA, TÃO SOMENTE, O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO PELO MUNICÍPIO HÁ QUASE VINTE ANOS. IN CASU, A INTERRUPÇÃO NÃO FOI PRECEDIDA DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE FOSSE ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, TAMPOUCO, DE MUDANÇA DAS ATRIBUIÇÕES DO RECORRENTE. IMEDIATA REIMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOS MOLDES E VALOR EM QUE VINHA SENDO PAGO ANTERIORMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2.
2. TEORIA DA CAUSA MADURA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. A PROIBIÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE IMPLIQUE EM PAGAMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE O RECORRENTE PLEITEA, TÃO SOMENTE, O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO PELO MUNICÍPIO HÁ QUASE VINTE ANOS. IN CASU, A INTERRUPÇÃO NÃO FOI PRECEDIDA DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE FOSSE ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, TAMPOUCO, DE MUDANÇA DAS ATRIBUIÇÕES DO RECORRENTE. IMEDIATA REIMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOS MOLDES E VALOR EM QUE VINHA SENDO PAGO ANTERIORMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
24/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió