TJAL 0804322-09.2017.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO QUE A DROGA APREENDIDA SERIA PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PRESENTES OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO QUE A DROGA APREENDIDA SERIA PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PRESENTES OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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