main-banner

Jurisprudência


TJAL 0804330-20.2016.8.02.0000

Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE QUE DESCUMPRIU MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, EVADIU-SE DO DISTRITO DA CULPA E FOI PRESO EM FLAGRANTE COMENTENDO NOVO CRIME DE ROUBO. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO DECRETO SEGREGATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DO CÁRCERE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O descumprimento das medidas cautelares impostas, acrescido da evasão do distrito da culpa e cometimento de novo delito é causa suficiente para fundamentar a revogação da liberdade provisória anteriormente concedida. 2 – Pontuais atrasos na condução da instrução criminal não são aptos a justificar, por si só, a configuração de excesso de prazo, especialmente quando o paciente é contumaz no cometimento de crimes de natureza grave. 3 – Ordem conhecida e denegada.

Data do Julgamento : 31/05/2017
Data da Publicação : 02/06/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Rio Largo
Comarca : Rio Largo
Mostrar discussão