TJAL 0804332-87.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA FALTA DE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO QUE PERMITIRIA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO PACIENTE. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME QUE NÃO PODE SER ATENDIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS QUE ENSEJAM O BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NECESSIDADE DE OFICIAR À VARA DE ORIGEM PARA QUE ENVIE A DOCUMENTAÇÃO DO APENADO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA FALTA DE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO QUE PERMITIRIA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO PACIENTE. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME QUE NÃO PODE SER ATENDIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS QUE ENSEJAM O BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NECESSIDADE DE OFICIAR À VARA DE ORIGEM PARA QUE ENVIE A DOCUMENTAÇÃO DO APENADO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
07/07/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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