TJAL 0804337-75.2017.8.02.0000
HABEAS CORPUS. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. INADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS NO DECRETO PREVENTIVO. MEDIDA EXTREMA DESNECESSÁRIA. PACIENTE ACAUTELADO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) MESES, EM SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA DO QUE PREVÊ OS DELITOS PELO QUAL FORA DENUNCIADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. INADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS NO DECRETO PREVENTIVO. MEDIDA EXTREMA DESNECESSÁRIA. PACIENTE ACAUTELADO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) MESES, EM SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA DO QUE PREVÊ OS DELITOS PELO QUAL FORA DENUNCIADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Ameaça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Colonia de Leopoldina
Comarca
:
Colonia de Leopoldina
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