TJAL 0804338-31.2015.8.02.0000
ROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. A SENTENÇA REFERENTE A ESTA RELAÇÃO PRODUZ SEUS EFEITOS ENQUANTO SUBSISTIR A SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA QUE LHE DEU CAUSA. A MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA OU A CRIAÇÃO DE PARCELAS POSTERIORMENTE À SENTENÇA SÃO FATOS NOVOS, NÃO ABRANGIDOS PELOS EVENTUAIS PROVIMENTOS JUDICIAIS ANTERIORES. A SEGURANÇA NA SEGUNDA AÇÃO MANDAMENTAL, QUE SE PRETENDE RESCINDIR, FOI CONCEDIDA COM AMPARO NA CF/88, MORMENTE POR AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO. AINDA PERDURA A VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR. É TAMBÉM INCABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA EM QUE SE DISCUTE MATÉRIA ESTRANHA À QUE FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
Ementa
ROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. A SENTENÇA REFERENTE A ESTA RELAÇÃO PRODUZ SEUS EFEITOS ENQUANTO SUBSISTIR A SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA QUE LHE DEU CAUSA. A MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA OU A CRIAÇÃO DE PARCELAS POSTERIORMENTE À SENTENÇA SÃO FATOS NOVOS, NÃO ABRANGIDOS PELOS EVENTUAIS PROVIMENTOS JUDICIAIS ANTERIORES. A SEGURANÇA NA SEGUNDA AÇÃO MANDAMENTAL, QUE SE PRETENDE RESCINDIR, FOI CONCEDIDA COM AMPARO NA CF/88, MORMENTE POR AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO. AINDA PERDURA A VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR. É TAMBÉM INCABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA EM QUE SE DISCUTE MATÉRIA ESTRANHA À QUE FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
Data do Julgamento
:
30/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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