TJAL 0804339-16.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU QUE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PRECÁRIA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE REDUZIU O VALOR DA FIANÇA. PACIENTE QUE FORA POSTO EM LIBERDADE AO QUITAR O NOVO VALOR ARBITRADO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU QUE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PRECÁRIA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE REDUZIU O VALOR DA FIANÇA. PACIENTE QUE FORA POSTO EM LIBERDADE AO QUITAR O NOVO VALOR ARBITRADO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Feira Grande
Comarca
:
Feira Grande
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