HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO FEITO. ARGUMENTAÇÃO SUPERADA COM O ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE, APESAR DE FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA O CONDENADO, MANTEVE A SUA CUSTÓDIA CAUTELAR, NEGANDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROVIMENTO ACERTADO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECOMENDAM O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO. PACIENTE REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO PRESO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A alegação do presente writ se encontra superada com o advento de sentença penal condenatória que, apesar de ter fixado o regime semiaberto para o início da reprimenda arbitrada, manteve a prisão preventiva do condenado, aqui paciente, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. II - O provimento adotado, é importante pontuar, além de estar devidamente motivado no decisum reportado, bem reflete a realidade posta nos autos e se encontra em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive desta Colenda Câmara Criminal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Isso porque, ao mesmo tempo em que manteve a custódia preventiva do sentenciado, o juízo a quo determinou a imediata expedição da competente guia de execução provisória do ora paciente, o que permite, por óbvio, que ele seja enquadrado nos rigores do regime semiaberto, se for o caso, após a devida provocação junto ao juízo competente, qual seja, o juízo da execução (juízo da 16ª Vara Criminal da Capital/Execuções Penais). IV - Colhe-se dos autos que o paciente foi acusado (e condenado) pela prática de um crime de roubo majorado pelo uso de arma (uma faca peixeira), cometido em plena via pública, em que a vítima fora constrangida pela ação do agente, que a ameaçou ferí-la com o reportado armamento, logrando subtrair alguns pertences, tais como relógio, celular e uma quantia em dinheiro (R$ 98,00) V - Ademais, o paciente é reincidente na prática de crimes (circunstância essa, inclusive, reconhecida na sentença proferida pelo juízo impetrado), o que se consubstancia em concretos indicativos da sua periculosidade, ainda mais quando levado em conta que o paciente estava foragido do Sistema Prisional Alagoano quando fora preso em flagrante em virtude dos fatos retratados nesses autos. VI - Ordem conhecida e denegada.