TJAL 0804341-83.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, DETERMINANDO A NOMEAÇÃO SUCESSIVA DOS CANDIDATOS APROVADOS, ATÉ O EFETIVO PROVIMENTO DO CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS DEVIDAMENTE COMPROVADA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO PRÓXIMO CANDIDATO CONFORME A ORDEM CLASSIFICATÓRIA. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, DETERMINANDO A NOMEAÇÃO SUCESSIVA DOS CANDIDATOS APROVADOS, ATÉ O EFETIVO PROVIMENTO DO CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS DEVIDAMENTE COMPROVADA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO PRÓXIMO CANDIDATO CONFORME A ORDEM CLASSIFICATÓRIA. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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