TJAL 0804342-05.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. HABITAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. POLÍTICA HABITACIONAL. BENEFICIÁRIO DEVIDAMENTE CADASTRADO. AUXÍLIO ALUGUEL OU ALUGUEL SOCIAL. RECONHECIDO. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. HABITAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. POLÍTICA HABITACIONAL. BENEFICIÁRIO DEVIDAMENTE CADASTRADO. AUXÍLIO ALUGUEL OU ALUGUEL SOCIAL. RECONHECIDO. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Habitação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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