TJAL 0804352-49.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA PARA LINHAS DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR. VEÍCULO APRESENTADO DURANTE O PROCESSO LICITATÓRIO QUE CONTRIBUIU PARA O AGRAVADO OBTER A NOTA MÁXIMA. APÓS SAGRAR-SE VENCEDOR NO CERTAME, O REFERIDO VEÍCULO FOI SUBSTITUÍDO POR OUTRO DE QUALIFICAÇÃO INFERIOR. FATO QUE CARACTERIZA FRAUDE À LICITAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA PARA LINHAS DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR. VEÍCULO APRESENTADO DURANTE O PROCESSO LICITATÓRIO QUE CONTRIBUIU PARA O AGRAVADO OBTER A NOTA MÁXIMA. APÓS SAGRAR-SE VENCEDOR NO CERTAME, O REFERIDO VEÍCULO FOI SUBSTITUÍDO POR OUTRO DE QUALIFICAÇÃO INFERIOR. FATO QUE CARACTERIZA FRAUDE À LICITAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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