TJAL 0804359-07.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO FIRMADO POR PRAZO INFERIOR A 30 MESES. EM CASO DE PRORROGAÇÃO, SE TORNA CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO IMOTIVADA QUE SOMENTE É POSSÍVEL DEPOIS DE TRANSCORRIDOS 5 ANOS DA LOCAÇÃO. ART. 47, V, DA LEI 8.245/1991. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. ART. 47, III, DA LEI DO INQUILINATO. NECESSIDADE DE USO DO IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA QUE DESOCUPE O IMÓVEL NO PRAZO DE 30 DIAS. APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 46. DENÚNCIA VAZIA REALIZADA PELA PARTE AGRAVADA. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE NÃO POSSUI PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A 30 MESES. LOCADOR DETENTOR DE OUTROS IMÓVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO CABAL DA NECESSIDADE DA RETOMADA. POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE EM CASO DE DESPEJO DO LOCATÁRIO, ORA AGRAVANTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO FIRMADO POR PRAZO INFERIOR A 30 MESES. EM CASO DE PRORROGAÇÃO, SE TORNA CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO IMOTIVADA QUE SOMENTE É POSSÍVEL DEPOIS DE TRANSCORRIDOS 5 ANOS DA LOCAÇÃO. ART. 47, V, DA LEI 8.245/1991. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. ART. 47, III, DA LEI DO INQUILINATO. NECESSIDADE DE USO DO IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA QUE DESOCUPE O IMÓVEL NO PRAZO DE 30 DIAS. APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 46. DENÚNCIA VAZIA REALIZADA PELA PARTE AGRAVADA. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE NÃO POSSUI PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A 30 MESES. LOCADOR DETENTOR DE OUTROS IMÓVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO CABAL DA NECESSIDADE DA RETOMADA. POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE EM CASO DE DESPEJO DO LOCATÁRIO, ORA AGRAVANTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Despejo para Uso Próprio
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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