TJAL 0804363-44.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. A AUSÊNCIA DE BENS NÃO É CAPAZ DE CARACTERIZAR O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA E INDEFERIR O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. A AUSÊNCIA DE BENS NÃO É CAPAZ DE CARACTERIZAR O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA E INDEFERIR O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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