PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. MULTIPLICIDADE DE DECISÕES ATACADAS. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA CONDENATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO À SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO PROCESSO Nº 0099599-97.2008.8.02.0001. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DE QUAISQUER EQUÍVOCOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO À SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO PROCESSO Nº 0015905-07.2006.8.02.0001. FALTA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIDÊNCIA IMPOSTA AO REQUERENTE. EXIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 621 DO CPP. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO À SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA NO PROCESSO Nº 0005295-72.2009.8.02.0001. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE AUMENTO EM FRAÇÃO ALÉM DA MÍNIMA PREVISTA COM BASE NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ. MAJORANTE REDIMENSIONADA DE ACORDO COM O PATAMAR MÍNIMO DE 1/3. REVISÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSE PONTO, DEFERIDA PARCIALMENTE. POR MAIORIA.