TJAL 0804364-58.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNIC�IO DE MARAGOGI. A�O COMINAT�IA. CONDENA�O DO AGRAVANTE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRANSPORTE DE QUE A AGRAVADA NECESSITA. PLEITO REFERENTE A N� CONDENA�O EM HONOR�IOS ADVOCAT�IOS EM FAVOR DA DEFENSORIA P�LICA ESTADUAL. OFENSA AO PRINC�IO DA DIALETICIDADE. MAT�IA N� TRATADA NA DECIS� VERGASTADA. M�ITO. RESPONSABILIDADE SOLID�IA DOS ENTES FEDERATIVOS. TESE DE RESPONSABILIZA�O DA UNI� E DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. PRINC�IO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVAL�CIA DO DIREITO �SA�E EM DETRIMENTO � LIMITA�ES OR�MENT�IAS DO PODER P�LICO. ATUA�O DO PODER JUDICI�IO QUE N� AFRONTA O PRINC�IO DA SEPARA�O DOS PODERES. �G� FACILITADOR DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. AUS�CIA DE CUNHO SATISFATIVO �TUTELA DEFERIDA. NECESSIDADE DE PREVAL�CIA DO DIREITO FUNDAMENTAL �SA�E. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNIC�IO DE MARAGOGI. A�O COMINAT�IA. CONDENA�O DO AGRAVANTE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRANSPORTE DE QUE A AGRAVADA NECESSITA. PLEITO REFERENTE A N� CONDENA�O EM HONOR�IOS ADVOCAT�IOS EM FAVOR DA DEFENSORIA P�LICA ESTADUAL. OFENSA AO PRINC�IO DA DIALETICIDADE. MAT�IA N� TRATADA NA DECIS� VERGASTADA. M�ITO. RESPONSABILIDADE SOLID�IA DOS ENTES FEDERATIVOS. TESE DE RESPONSABILIZA�O DA UNI� E DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. PRINC�IO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVAL�CIA DO DIREITO �SA�E EM DETRIMENTO � LIMITA�ES OR�MENT�IAS DO PODER P�LICO. ATUA�O DO PODER JUDICI�IO QUE N� AFRONTA O PRINC�IO DA SEPARA�O DOS PODERES. �G� FACILITADOR DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. AUS�CIA DE CUNHO SATISFATIVO �TUTELA DEFERIDA. NECESSIDADE DE PREVAL�CIA DO DIREITO FUNDAMENTAL �SA�E. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
20/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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