TJAL 0804368-95.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI 20.910/32. TERMO A QUO INICIADO NO MOMENTO EM QUE SE TORNOU EXIGÍVEL O CRÉDITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI 20.910/32. TERMO A QUO INICIADO NO MOMENTO EM QUE SE TORNOU EXIGÍVEL O CRÉDITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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