TJAL 0804373-20.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DO ESTADO. MULTA. PROCON. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO POR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AMPARAR AS ALEGAÇÕES DO EXCIPIENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO NECESSÁRIA. DECISÃO ANULADA. CRÉDITO PERSEGUIDO PELA FAZENDA ALCANÇADO PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE.
01 Quando as alegações apresentadas na Exceção de Pré-executividade estiverem respaldo nos documentos carreados ao processo, não há se falar em necessidade de dilação probatória. Epítome Sumulada sob o n.º 393 no STJ.
02 Considerando a data da constituição do crédito com a do momento do ajuizamento da execução fiscal, se ultrapassado o marco quinquenal, resta configurada o instituto da prescrição, devendo a demanda executória ser julgada improcedente.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DO ESTADO. MULTA. PROCON. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO POR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AMPARAR AS ALEGAÇÕES DO EXCIPIENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO NECESSÁRIA. DECISÃO ANULADA. CRÉDITO PERSEGUIDO PELA FAZENDA ALCANÇADO PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE.
01 Quando as alegações apresentadas na Exceção de Pré-executividade estiverem respaldo nos documentos carreados ao processo, não há se falar em necessidade de dilação probatória. Epítome Sumulada sob o n.º 393 no STJ.
02 Considerando a data da constituição do crédito com a do momento do ajuizamento da execução fiscal, se ultrapassado o marco quinquenal, resta configurada o instituto da prescrição, devendo a demanda executória ser julgada improcedente.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
04/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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