AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR CUJO TEOR DENEGOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS DE ISSQN QUE SERÃO DISCUTIDOS EM AÇÃO PRINCIPAL. AGRAVANTE QUE DESFRUTA DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ART. 9º, DO CTN. SUSTAÇÃO DA IMUNIDADE DEVIDO A SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS LIVROS FISCAIS DA EMPRESA RECORRENTE. PARECERES ANUAIS EMITIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ATESTANDO A REGULARIDADE DOS REFERIDOS LIVROS EMPRESARIAIS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONFIGURADA. PERIGO DA DEMORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, ANTE A POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS, EM MONTA ELEVADA, SOBRE O PATRIMÔNIO DA AGRAVANTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO AO FISCO MUNICIPAL, POIS ACARRETARÁ, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 151, INCISO V, DO CTN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA NO SENTIDO DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISSQN ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. DECISÃO UNÂNIME.