TJAL 0804376-72.2017.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR AUTORIDADE COATORA, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NA QUAL REJEITOU O PEDIDO INSERTO EM CONTESTAÇÃO, DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO, E DETERMINOU A APREENSÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO NESTE MANDAMUS APENAS COM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PARTE DO DECISUM QUE NÃO PODE SER IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL, UMA VEZ QUE O TRAMITAR DE PROCESSOS CONEXOS EM JUÍZOS DISTINTOS PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZO À IMPETRANTE, HAJA VISTA O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS DEMANDAS DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO, EM RAZÃO DA CONEXÃO, NO JUÍZO EM QUE TRAMITA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, AJUIZADA ANTERIORMENTE. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EMPRESA IMPETRANTE À REMESSA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, ONDE TRAMITA A DEMANDA CONEXA, REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR AUTORIDADE COATORA, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NA QUAL REJEITOU O PEDIDO INSERTO EM CONTESTAÇÃO, DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO, E DETERMINOU A APREENSÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO NESTE MANDAMUS APENAS COM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PARTE DO DECISUM QUE NÃO PODE SER IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL, UMA VEZ QUE O TRAMITAR DE PROCESSOS CONEXOS EM JUÍZOS DISTINTOS PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZO À IMPETRANTE, HAJA VISTA O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS DEMANDAS DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO, EM RAZÃO DA CONEXÃO, NO JUÍZO EM QUE TRAMITA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, AJUIZADA ANTERIORMENTE. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EMPRESA IMPETRANTE À REMESSA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, ONDE TRAMITA A DEMANDA CONEXA, REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/12/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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