TJAL 0804377-57.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS. "PERICULUM IN MORA" PRESUMIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "FUMUS BONI IURIS" NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS ACERCA DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO QUE AUTORIZEM O BLOQUEIO DOS BENS DO AGRAVANTE. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA EM SEDE RECURSAL QUE INDICA, EM TESE, A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO COMBATIDA, QUE DEFERIU O BLOQUEIO DOS BENS DO DEMANDADO. POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS. "PERICULUM IN MORA" PRESUMIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "FUMUS BONI IURIS" NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS ACERCA DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO QUE AUTORIZEM O BLOQUEIO DOS BENS DO AGRAVANTE. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA EM SEDE RECURSAL QUE INDICA, EM TESE, A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO COMBATIDA, QUE DEFERIU O BLOQUEIO DOS BENS DO DEMANDADO. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
14/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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