TJAL 0804379-32.2014.8.02.0000
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. IMPUTAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO COMPORTA DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA NO TIPO PENAL NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. IMPUTAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO COMPORTA DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA NO TIPO PENAL NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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