TJAL 0804379-61.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREVISÃO DO ART. 99, §2º, DO CPC/15. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREVISÃO DO ART. 99, §2º, DO CPC/15. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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