TJAL 0804379-95.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O EXECUTIVO REPASSE À CÂMARA DE VEREADORES O DUODÉCIMO DENTRO DO PERCENTUAL DE 7%. DECISÃO QUE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DO MONTANTE TOTAL. RECURSO EM QUE SE REQUER O PAGAMENTO E A CORREÇÃO DOS REPASSES. NECESSIDADE DE PONDERAR-SE OS BENS JURÍDICOS ENVOLVIDOS. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. PONDERAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O EXECUTIVO REPASSE À CÂMARA DE VEREADORES O DUODÉCIMO DENTRO DO PERCENTUAL DE 7%. DECISÃO QUE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DO MONTANTE TOTAL. RECURSO EM QUE SE REQUER O PAGAMENTO E A CORREÇÃO DOS REPASSES. NECESSIDADE DE PONDERAR-SE OS BENS JURÍDICOS ENVOLVIDOS. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. PONDERAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Bloqueio de Valores de Contas Públicas
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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