TJAL 0804382-84.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO, POR MEIO DE PORTARIA, DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. BENEFICIÁRIO QUE CUMPRE TODOS OS TERMOS ESTABELECIDOS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DESNECESSIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO CASO CONCRETO. CASSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO, POR MEIO DE PORTARIA, DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. BENEFICIÁRIO QUE CUMPRE TODOS OS TERMOS ESTABELECIDOS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DESNECESSIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO CASO CONCRETO. CASSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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