TJAL 0804386-24.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU O MANDADO DE SEGURANÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. NATUREZA EMINENTEMENTE DE DIREITO PRIVADO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. INÉPCIA DA INICIAL DO MANDAMUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU O MANDADO DE SEGURANÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. NATUREZA EMINENTEMENTE DE DIREITO PRIVADO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. INÉPCIA DA INICIAL DO MANDAMUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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