PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ARGUIÇÃO DA DEFESA DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO E APRECIAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME EM FAVOR DO PACIENTE, ALÉM DE ENTENDER SER DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO A QUO DETERMINAR A EFETIVAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, DESDE QUE MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, CONFORME OCORREU NO CASO CONCRETO. INDICAÇÃO DA GRAVIDADE DO DELITO E DA PERICULOSIDADE DO APENADO. RECOMENDADO À AUTORIDADE COATORA DECIDIR ACERCA DA PROGRESSÃO DO REGIME DO PACIENTE DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS COM OU SEM A APRESENTAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 – Não obstante inexistir determinação legal para realização de exame criminológico, os Tribunais Superiores possuem o entendimento de que, havendo a necessidade de tal requisito subjetivo, é uma faculdade do magistrado a sua imposição, desde que mediante decisão devidamente justificada, como pode ser visto no caso em deslinde. 2 – De acordo com consulta ao processo originário, a decisão acerca da análise da progressão do regime em favor do paciente ainda não foi proferida, razão pela qual recomendou-se ao magistrado a quo o prazo de 30 (trinta) dias para a análise em questão. 3 – Ordem conhecida e denegada.