TJAL 0804399-23.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR. DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI 911/69. SUSPENSÃO DA AÇÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO OBSTANDO A APREENSÃO DO VEÍCULO. INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AMBAS AS DEMANDAS.
01 - Em que pese a satisfatividade da liminar em ação de busca e apreensão, a mesma decorre de lei, de modo que, comprovados os requisitos previstos no artigo 3º do Decreto-lei 911/69, a concessão da liminar deve ser concedida.
02 Nas hipóteses em que as demandas são inerentes a Ações de Busca e Apreensão e de Revisionais relativas ao mesmo contrato, a suspensão não é obrigatória, considerando que a simples propositura da ação revisional não é capaz de elidir a mora, requisito este essencial para a busca e apreensão.
03 - No caso dos autos, pelo que se verifica dos documentos acostados, em que pese o ingresso da demanda revisional em primeiro lugar, não foi promovido qualquer ato judicial na mesma que impingisse referida prejudicialidade, ao contrário, o indeferimento do pleito de suspensão da ação de busca e apreensão foi justificado, justamente, no fato de que "nos autos do processo nº 0714283-65.2014.8.02.001 não foi promovido qualquer medida judicial que obstasse a apreensão do veículo" .
RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR. DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI 911/69. SUSPENSÃO DA AÇÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO OBSTANDO A APREENSÃO DO VEÍCULO. INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AMBAS AS DEMANDAS.
01 - Em que pese a satisfatividade da liminar em ação de busca e apreensão, a mesma decorre de lei, de modo que, comprovados os requisitos previstos no artigo 3º do Decreto-lei 911/69, a concessão da liminar deve ser concedida.
02 Nas hipóteses em que as demandas são inerentes a Ações de Busca e Apreensão e de Revisionais relativas ao mesmo contrato, a suspensão não é obrigatória, considerando que a simples propositura da ação revisional não é capaz de elidir a mora, requisito este essencial para a busca e apreensão.
03 - No caso dos autos, pelo que se verifica dos documentos acostados, em que pese o ingresso da demanda revisional em primeiro lugar, não foi promovido qualquer ato judicial na mesma que impingisse referida prejudicialidade, ao contrário, o indeferimento do pleito de suspensão da ação de busca e apreensão foi justificado, justamente, no fato de que "nos autos do processo nº 0714283-65.2014.8.02.001 não foi promovido qualquer medida judicial que obstasse a apreensão do veículo" .
RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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